Instituto Brasileiro de Terapias Holísticas

Teor da publicação

Prestar esclarecimentos sobre a licitude dos seguintes serviços reivindicados na especificação: "Serviços de jogos de azar ou apostas". Estes serviços são considerados lícitos se se tratarem de brinquedos ou afins e não se destinarem à exploração comercial (conforme a legislação brasileira referente a contravenções penais). Neste caso, será adicionada ao serviço a ressalva ?[brinquedo] (exceto para exploração comercial de jogos de azar)?. Além disso, salvo esclarecimento fundamentado em sentido contrário, os serviços de "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" serão excluídos em razão de sua ilicitude, pois são entendidos como necessariamente destinados ao estabelecimento que promove a exploração comercial de jogos de azar.