NOMITE

Teor da publicação

Segundo o caput do artigo 147 da Lei nº 9.279/96 (LPI), o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca. Portanto, é necessário que seja esclarecido quais serão as ?certas diretrizes? presentes no §5° do documento intitulado ?Regulamentos de Marca para a Marca coletiva ?Nomite? da Associação das Indústrias Europeias de Penas e Roupas de Cama? e ainda quais são os requisitos da PAS 1008 citado no mesmo §5°, abaixo: ?Apenas tais membros da Associação terão direito de usar a marca coletiva, que processa penas ou plumas e ou fabrica e comercializa roupas de cama enchidas com penas e plumas e são membros de associações nacionais (ver § 4,1 dos regulamentos da marca). Sujeito a uma resolução adotada pela reunião de membros, o direito de usar a marca pode estar sujeito ao cumprimento de certas diretrizes. A marca só pode ser usada para a rotulagem de mercadorias, que são enchidas com p