JABIL

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº do processo 501517262 para serviços idênticos a serviços constantes na classe NCL(11) 35, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI para os referidos serviços na(s) classe(s) 35. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;