HANNAH ARENDT

Teor da publicação

Apesar da requerente alegar que HANNAH ARENDT se trata de expressão fictícia, foi identificado que Hannah Arendt foi uma filósofa política alemã de origem judaica, uma das mais influentes do século XX e que teve seu falecimento registrado em 1975. Sendo assim, apresente autorização expressa para a empresa requerente registrar como marca o nome civil "HANNAH ARENDT", objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;