HORIZONTE MINEIRO

Teor da publicação

Protocolo: 850210214022 (25/05/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EDJANE CASTRO DA COSTA FONTES Procurador: GRAZIELE FERREIRA ESPINDOLA DA CRUZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;