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Teor da publicação

Preste esclarecimento sobre a licitude do serviço "Serviços de jogos de azar ou apostas" ou o substitua por item lícito compatível com a classe reivindicada. Não serão aceitas alegações de que o serviço em questão se destina ao mercado externo onde o serviço foi legalizado. A licitude do serviço poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o serviço se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, desde que os serviços em questão sejam compatíveis com estes fins; apresentação de decisão judicial autorizando a exploração, produção, comercialização, exportação, importação dos produtos questionados ou autorizando a prestação de serviços relacionados; apresentação de norma de poder público regulador ou fiscalizador que autorize a atividade declarada pelo requerente. Para o cumprimento desta exigência, observe o item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados i