MOSSORÓ FRUIT

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica "MOSSORÓ", sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 922520003 (MELANCIA MOSSORÓ), Processo 922519200 (MACAXEIRA MOSSORÓ), Processo 908625561 (MELÃO MOSSORÓ) e Processo 110000063 (MOSSORÓ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;