Processo nº 924766573

Teor da publicação

Protocolo: 850230092966 (02/03/2023) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: ELTON BORDINE BITTENCOURT Procurador: Aline Coutinho De Albuquerque Gomes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A procuração deve ser apresentada no ato do depósito do pedido de registro de marca ou no prazo legal (60 dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo), sob pena do arquivamento definitivo do pedido, independentemente da formulação de exigência, nos termos do § 2º do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial.