MATERATE

Teor da publicação

Protocolo: 850190193711 (21/06/2019) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MATERA SYSTEMS INFORMÁTICA S/A Procurador: Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, incisos V e XIX do mesmo dispositivo legal. (Regs nº 826746322, 826746330, 826746349, 826746357, 827247869 e 827247885)