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Protocolo: 301160001262 (13/12/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0101448-85.2016.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença proferida por aquele Juízo com o seguinte dispositivo: ??(...) homologo, por sentença, o acordo firmado entre a Autora e a empresa Ré no Evento 60, sem oposição do INPI (Evento 64), nos moldes do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil?. Processo INPI n° 52400.198735/2016-21.