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Revista da Propriedade Industrial, 21 de março de 2023

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O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
ExigênciaRPI nº 2724, 21 de março de 2023MistaRegistro de marca em vigorClasse 41

Sinal publicado

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Processo INPI
925752479
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS136

Exigência de mérito

Exigência

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.

Teor da publicação

OBJETO DA ESPECIFICAÇÃO POTENCIALMENTE ILÍCITO. Esclareça a licitude de sua atividade a luz dos seguintes itens da especificação: (1) "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e (2) "Serviços de jogos de azar ou apostas", ou exclua tais itens, tendo em vista o fato da legislação brasileira proibir a exploração de serviços de "cassino" e de "jogos de azar", conforme o disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946. Destaque-se que o fato de tais itens constarem na Classificação Internacional, não significa que os mesmos são admitidos no Brasil. Enquadra-se nesse caso, inclusive, as apostas de cunho financeiro e econômico.

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Sobre a marca

Titular
P. G. (pessoa física)
Data de depósito
15 de fevereiro de 2022
Classe de Nice
Classe 41

Histórico de despachos

4
  1. RPI nº 2742Registro25/07/2023

    Concessão de registro

  2. RPI nº 2736Deferimento13/06/2023

    Deferimento do pedido

  3. RPI nº 2724ExigênciaEsta publicação21/03/2023

    Exigência de mérito

  4. RPI nº 2670Publicação08/03/2022

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

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