MARIANA PIMENTA

Teor da publicação

Conforme o Art. 128, § 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. No entanto, tal condição não isenta o depositante de comprovar documentalmente a veracidade da declaração apresentada se considerado necessário. Assim, preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados no pedido de registro que solicita produtos industrializados.