Srhythm

Teor da publicação

Reapresente procuração devidamente legível (o final do texto da primeira página está cortado) e com poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Tal orientação está presente no item 1.5 ?Legitimidade para a prática de atos? do Manual de Marcas. Segundo tal item, requerentes domiciliados no exterior devem constituir um representante legal no Brasil, por meio de instrumento de procuração que inclua poderes para receber citações judiciais. Vale ressaltar que o novo documento deve ser válido à data do depósito ou ratificar os atos anteriores.