ICDS - Instituto para Cooperação e Desenvolvimento da Saúde

Teor da publicação

Protocolo: 850230011964 (11/01/2023) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER - CECAN - MOGI DAS CRUZES Procurador: Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais Detalhes do despacho:Não foi comprovado o erro e a intenção de registro do sinal correto. Conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca informada no formulário de pedido de registro, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, ?apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na digitação ou no preenchimento do elemento nominativo, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento nominativo pretendido?.