SEU MARTINS

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Prove o requerente ser titular do direito de imagem de terceiros constante do presente sinal ou apresente expressa autorização para registro do mesmo, nos termos do Inc. XV do Art. 124 da LPI. Em se tratando de pessoa falecida, caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar expressamente o registro como marca do nome civil, patronímico ou imagem de pessoa falecida, nos termos do item 5.11.14 do Manual de Marcas (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros).