CAFÉ LAVOURA MINEIRA

Teor da publicação

Protocolo: 850220055404 (09/02/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ROLEX SA Procurador: Custodio de Almeida & Cia. Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]".A requerente justifica seu legítimo interesse baseado em pedido de registro de alto renome.O conjunto da marca apontada pela peticionária e o conjunto da marca caducanda são totalmente distintos. O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que: O REQUERENTE DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DEVE JUSTIFICAR O SEU LEGÍTIMO INTERESSE, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observ