FTR FARMÁCIA DOS TRABALHADORES DE RONDÔNIA

Teor da publicação

Protocolo: 850220061966 (14/02/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: TRILHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão das figuras humanas e da bandeira de Rondônia, consideradas irregistráveis à luz dos dispositivos constantes nos incisos I e XIX do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tais elementos, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.