Escola Pequetito's Educação Infantil e Ensino Fundamental

Teor da publicação

Protocolo: 850220408002 (13/09/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CENTRO EDUCACIONAL PEQUETITOS LTDA ME Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;