CORONET

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "fibras de cânhamo" (NCL 22), tendo em vista que a Cannabis sativa L. consta na Lista E da Resolução da Diretoria Colegiada ? RDC nº 734, de 11 de julho de 2022, da ANVISA, a qual proscreve a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso da planta, bem como de todas as substâncias dela obtidas. Caso este produto seja ilícito, substitua-o por produto correspondente da respectiva classe ou retire-o da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.