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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de: fichas para jogos de azar; mesas de jogos para jogos de azar ou apostas; máquinas de jogo de azar (NCL 28). Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos correspondentes da respectiva classe ou retire-os da especificação. Em relação aos dois primeiros itens, sugerimos sua substituição por: fichas para jogos de azar [brinquedos] (exceto para exploração comercial de jogos de azar); mesas de jogos OU mesas de jogos para jogos de azar ou apostas (exceto para exploração comercial de jogos de azar).