BONUS JOKER

Teor da publicação

Preste esclarecimentos em relação à licitude dos produtos/serviços de "rodas de loteria; bilhetes de loteria; caça-níqueis" na NCL(11)28 e "jogos de azar ou apostas; operação de loterias; sorteios [loterias]; organização e realização de loterias; serviços de cassino; provimento de instalações de cassino; arrendamento [leasing] de jogos de cassino; provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; provimento de instalações de cassino e jogos; cassino, jogos e apostas" na NCL(11)41 uma vez que 1) loterias se enquadram no rol das atividades prestadas pelos permissionários da Caixa Econômica Federal e seus homólogos na esfera estadual, sendo seu exercício lícito, se atendidas as condições estabelecidas no processo licitatório e 2) jogos de azar, cassinos e seus correlatos são atividades consideradas ilícitas no Brasil, conforme Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especifi