Processo nº 501654967

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens ?serviços de jogos de azar?, ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar]? e ?serviços de registro de apostas [serviços de jogo]? na classe NCL(11) 41. Os referidos itens podem ser substituídos por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, desde que não ampliem o escopo de proteção inicial, ou excluídos do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, destaca-se que o item ?operação de loterias? na mesma classe foi substituído por ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]?.