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Teor da publicação

Protocolo: 850230031816 (23/01/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA Procurador: FARIA,CENDÃO & MAIA ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O pagamento da petição de cumprimento da exigência foi realizado após o protocolo da mesma. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.