PAREDÃO DO MARACUJÁ

Teor da publicação

Protocolo: 850230005516 (06/01/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EGLERTON VALDEREIS DE MENEZ Procurador: Raimundo Muriell Araújo Sousa Aguiar Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;