Aventura Casual

Teor da publicação

Protocolo: 850180370267 (29/10/2018) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: APPLE INC. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a requerida M RIHAYEM ? ME, titular do presente registro, quanto ao prosseguimento do registro com a exclusão da ?figura da maçã? do elemento figurativo, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX, do art. 124 da LPI, uma vez que imita marca de terceiros. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.