GRUVERIA

Teor da publicação

Protocolo: 850220576637 (27/12/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EDUARDO NUNES RIBEIRO Procurador: LEONARDO VINICIOS DE SOUZA - EDIFICAR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;