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Teor da publicação

Protocolo: 850220263249 (21/06/2022) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ELBIO KNEVITZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição apresentada fora do prazo previsto no Art. 158 LPI, enquanto requerimento de oposição ao pedido de registro de marca atacado, assim como fora do prazo enquanto requerimento de nulidade administrativa de registro de marca, visto que tal requerimento só é cabível após a concessão de registro de marca, nos termos do Art. 169 da LPI.