CARLITOS BURGUER

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913354481 (CARLITO HAMBURGUER DESDE 1987), Processo 818406780 (CARLITUS), Processo 914031546 (Carlitinho Hamburgueria e Beiruteria) e Processo 917814460 (CHARLITO'S SORVETES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;