Bet Futevolei

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País (art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944). Diga se deseja excluir da especificação os itens: ?Serviços de jogos de azar ou apostas; apostas esportivas em jogos; apostas esportivas on-line; informações sobre apostas esportivas; produção de entretenimento e informações relacionadas a apostas esportivas; publicação de trabalhos e informações sobre apostas esportivas?, ou se deseja substituí-los por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. Embora conste na Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de "jogos de azar" é proibida no Brasil.