Bet Futevolei

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923557750 (FUTEBOL BETS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Retirados da especificação os itens: ?Serviços de jogos de azar ou apostas; atividades esportivas; apostas esportivas em jogos; apostas esportivas on-line; informações sobre apostas esportivas, produção de entretenimento e informações relacionadas a apostas esportivas, publicação de trabalhos e informações sobre apostas esportivas, serviços de jogos de poker?, conforme petição de cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País (art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944). Diga se deseja excluir da especificação os itens: ?Serviços de jogos de azar ou apostas; apostas esportivas em jogos; apostas esportivas on-line; informações sobre apostas esportivas; produção de entretenimento e informações relacionadas a apostas esportivas; publicação de trabalhos e informações sobre apostas esportivas?, ou se deseja substituí-los por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. Embora conste na Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de "jogos de azar" é proibida no Brasil.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)