LIVRARIA CISCO XAVIER CAMPINAS

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O requerente não se enquadra como titular de direito de personalidade (nome civil/imagem/assinatura. Apresente, portanto, autorização - por parte dos titulares ou de seus sucessores - para registro de imagem de pessoa natural como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o direito ao "uso" das imagens. Modelos de cumprimento de exigência estão disponíveis em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#Modelos.