ARQUITETURA TÉRMICA

Teor da publicação

Indefere-se o presente pedido com base no art. 128, da LPI, uma vez que não foi comprovado que a requerente exerça a atividade requerida efetiva e licitamente. A apresentação dos documentos que comprovem que a requerente é sócia/proprietária de uma empresa que exerça a atividade requerida não é suficiente para comprovação. O pedido deveria ter sido protocolado em nome da sua empresa e não como pessoa física. Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.