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Revista da Propriedade Industrial, 24 de janeiro de 2023

Simples Bet

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
ExigênciaRPI nº 2716, 24 de janeiro de 2023MistaRegistro de marca em vigorClasse 41

Sinal publicado

Logotipo da marca Simples Bet
Processo INPI
925342068
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS136

Exigência de mérito

Exigência

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.

Teor da publicação

Embora o item "jogos de azar" conste na classe 41 da NCL(10), a exploração dos serviços de "jogos de azar" é vedada no Brasil, face o disposto no Decreto-Lei nº 9215, de 30/04/1946.Tendo em vista que os serviços de "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]", elencado na especificação, é considerado ilícito pela legislação brasileira, promova a requerente a substituição deste item por outro compatível com a classe reivindicada e que não se enquadre nas proibições legais.

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Sobre a marca

Titular
INFINITE ASCENT INVESTMENTS CORP.
Procurador ou escritório
Torres Gadelha Advocacia
Data de depósito
30 de dezembro de 2021
Classe de Nice
Classe 41

Histórico de despachos

6
  1. RPI nº 2757Petição07/11/2023

    Deferimento da petição

  2. RPI nº 2742Registro25/07/2023

    Concessão de registro

  3. RPI nº 2733Deferimento23/05/2023

    Deferimento do pedido

  4. RPI nº 2716ExigênciaEsta publicação24/01/2023

    Exigência de mérito

  5. RPI nº 2700Petição04/10/2022

    Deferimento da petição

  6. RPI nº 2665Publicação01/02/2022

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

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