Processo nº 923569979

Teor da publicação

Protocolo: 850220521937 (22/11/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ARRAIA LTDA Detalhes do despacho:O serviço de transferência trata da transferência da titularidade da Marca nos termos dos artigos 134 e 135 da LPI e do item 8 do Manual de Marcas. A titularidade da marca também pode ser compartilhada(cotitularidade). A requerente anexou documento entitulado ?Termo de Autorização de Cessão? que elenca em seu item I ?autorizações de uso de marca? sem fazer menção a eventual direito de propriedade do Cessionário. Esclarecer o escopo do requerimento de transferência definindo se trata de uma transferência parcial (cotitularida) ou se o objetivo é a transferência de todos os direitos de propriedade da marca.