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Revista da Propriedade Industrial, 13 de dezembro de 2022

INGRESSO SERTANEJO .com.br

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
ExigênciaRPI nº 2710, 13 de dezembro de 2022MistaRegistro de marca em vigorClasse 41

Sinal publicado

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Processo INPI
924897937
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS136

Exigência de mérito

Exigência

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração comercial de "jogos de azar" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, reapresente a especificação suprimindo os itens "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e "Serviços de jogos de azar ou apostas" ou substitua os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item "5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas do INPI.

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Sobre a marca

Titular
INGRESSO SERTANEJO VENDAS ONLINE LTDA
36.016.082/0001-00
Data de depósito
12 de novembro de 2021
Classe de Nice
Classe 41

Histórico de despachos

6
  1. RPI nº 2822Registro04/02/2025

    Concessão de registro

  2. RPI nº 2814Recurso provido10/12/2024

    Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

  3. RPI nº 2737Recurso20/06/2023

    Notificação de recurso

  4. RPI nº 2722Indeferimento07/03/2023

    Indeferimento do pedido

  5. RPI nº 2710ExigênciaEsta publicação13/12/2022

    Exigência de mérito

  6. RPI nº 2656Publicação30/11/2021

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

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