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Teor da publicação

Protocolo: 850220397808 (06/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: THIAGO CERIGATTO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.