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Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com os serviços solicitados ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida, observado que, face à natureza de determinados serviços, como por exemplo ?serviços educacionais prestados por escolas; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários; serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços de ensino; universidade [serviço de educação]?, os mesmos são prestados por pessoa jurídica/entidade de representação de classe/entidades sindicais. Vale ressaltar que não deve ocorrer mudança no escopo nem ampliação dos serviços requeridos na petição inicial.