Manual do Mochileiro Quebrado

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou seja, a fotografia e ainda ser o titular da imagem da pessoa constante na fotografia. Ou apresente competente autorização para registrar as mesmas como marca, em conformidade com os artigos 124, XV e XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular.