HONEST HEMP

Teor da publicação

A marca é constituida por falsa indicação de qualidade, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Tendo em vista que a produção de cânhamo ainda não é regulamentada no Brasil e considerando os produtos que o sinal visa a assinalar, a expressão ?Honest Hemp? possui caráter potencialmente enganoso, podendo induzir o consumidor a erro.Exame conforme o Manual de Marcas 3ª ed., 5ª rev., 5.10.1 Sinal irregistrável por seu caráter enganoso / Sinal constituído por falsa indicação quanto à natureza, qualidade ou utilidade. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.