65 PAY É LOCAL É DO BEM

Teor da publicação

Protocolo: 301210011588 (15/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: XX PAY LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003 c/c o artigo 168 da LPI, manifeste-se a requerida ? XX PAY LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA - sobre a nulidade parcial do registro com a exclusão do elemento ?É LOCAL É DO BEM?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI.