UNITÉ odontologia e nutrição

Teor da publicação

Protocolo: 850220299454 (12/07/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: SALOMAO OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI Procurador: daniela souza pereira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.