FAEL

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do nome artístico como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do referido nome.