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Revista da Propriedade Industrial, 6 de dezembro de 2022

FOOTBALL FOR FRIENDSHIP

Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Sinal publicado

Processo INPI
501619986
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Em relação à classe 9, preste esclarecimentos sobre os itens ?carregadores para cigarros eletrônicos; pilhas para cigarros eletrônicos? visto que sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil desde a edição, pela Anvisa, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. Alternativamente é possível substituir os produtos por itens compatíveis com a classe e aceitáveis pela lei nacional ou ainda, excluí-los.Em relaçao à classe 41, esclareça a licitude dos itens da especificação ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; serviços de jogos de azar?, ou os substitua por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos pela legislação brasileira, e conforme o disposto no o item 5.4.1 do Manual de Marcas, ou alternativamente, exclua-os. Ainda em relação à classe 41, no que se refere ao serviço ?operação de loterias?, declare se está de acordo em alterar sua redação

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Histórico de despachos

6
  1. RPI nº 2765Designação (Madri)02/01/2024

    Concessão de registro em designação

  2. RPI nº 2724Designação (Madri)21/03/2023

    Deferimento de designação

  3. RPI nº 2721Petição28/02/2023

    Deferimento da petição

  4. RPI nº 2709Designação (Madri)Esta publicação06/12/2022

    Exigência de mérito em designação

  5. RPI nº 2702Transferência18/10/2022

    Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação

  6. RPI nº 2665Oposição01/02/2022

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)