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Teor da publicação

Protocolo: 850220027714 (21/01/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CELLEX, INC. Procurador: Hugo Silva & Maldonado Propriedade Intelectual Sociedade Civil S/C Ltda. Detalhes do despacho:Identificação de base legal impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI. O sinal sob exame infringe o disposto no inciso VI do artigo 124 da LPI, na medida em que seu conjunto marcário guarda vínculo direto com produtos especificados (teste para diagnóstico de SARS). Referido conjunto marcário não apresenta elemento figurativo que pudesse sobressair à mensagem não distintiva presente na expressão nominativa. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.