YMUNOKIDS - HUMAN DOCTORS

Teor da publicação

Protocolo: 850210200937 (18/05/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: HUMAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação doinciso XVII do art. 124 da LPI, uma vez que o sinal em análise imita o sinal protegido por direito de autor (figura de um homem com uma lança) pertencente à KRAFT FOODS GROUP BRANDS LLC, con-forme informações presentes na petição de oposição 850200236317, protocolada em relação ao pro-cesso da requerente 919617654.Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento).Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPIPROC/CJCONS/N.º 02/08.