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Teor da publicação

Protocolo: 850210040658 (02/02/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ENZO JOSE KIPPER BORDIGNON Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Registro anterior de número 909308691 (Burgers & Fun). Decisão para fins de harmonização de entendimento com à exarada, também por esta segunda instância, para o processo anterior de número 911476865 - FUN BURGERS, da própria recorrente. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.