BALI HAI

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa nº 850220448877 (reg. 830073892 - BALI HAI SUMMER CLUB). A marca reproduz o elemento característico do nome empresarial da primeira opoente, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830073914 (BALI HAI SUMMER CLUB) e Processo 830073949 (BALI HAI SUMMER CLUB). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imita