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Teor da publicação

Alteradas especificação e tradução de acordo com o cumprimento de exigência. Em relação ao item "cartões de raspar de loteria instantânea" (NCL 28), a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), também conhecida como ?raspadinha?, é autorizada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; de acordo com o Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018, a Loteria Instantânea Exclusiva será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada, em todo o território nacional, mediante concessão, sendo vedada qualquer forma de exploração que não seja efetuada pelo operador autorizado pelo Ministério da Fazenda. Deste modo, como não foram prestados esclarecimentos pelo requerente quanto à licitude do produto, o respectivo item foi substituído por "cartões de raspar de loteria instantânea [brinquedos]".