FOUR FRUITS

Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil, [1] Componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar [2] Jogos de azar ou apostas;[3] serviços de cassino; [4] provimento de instalações de cassino; [5] arrendamento [leasing] de jogos de cassino; [6] provimento de instalações para cassino [jogos de azar]; [7] provimento de instalações de cassino e jogos; [8] cassino, jogos e apostas;[9] operação de loterias; [10]sorteios [loterias]; [11] organização e realização de loterias;a saber DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional e a DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 e Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõem sobre a exploração de loterias no território nacional.

Teor da publicação

Protocolo: 850220481974 (27/10/2022) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: EAGLELINE LIMITED Procurador: Letícia Provedel da Cunha Detalhes do despacho:Nomeado procurador Letícia Provedel da Cunha com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.