THE SUPER LEAGUE

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "cartões de raspar de loteria instantânea" (NCL 28) e "serviços de aposta ou azar" (NCL 41). Caso estes produtos e serviços sejam ilícitos, substitua-os por produtos e serviços correspondentes das respectivas classes ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, observa-se que o pedido assinala "operação de loterias" (NCL 41). Embora a seção 5.4.6 do Manual de Marcas oriente pela adequação de ofício do serviço nesse caso, como o pedido já é objeto de exigência de mérito, solicita-se que o item "operação